TJMG 0094259-16.2002.8.13.0701

DIREITO CIVIL - SUCESSÃO - INVENTÁRIO - EXCLUSÃO DE NETA DO INVENTARIADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DE NÃO SER HERDEIRA - DECISÃO REFORMADA - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. No juízo do inventário não podem ser decididas questões de alta indagação, como a exclusão, do inventário, de pessoa que apresentou certidão de nascimento em que consta ser neta do inventariado. Tal questão deve ser objeto de ação declaratória, nas vias ordinárias, conforme determina o art. 984 do CPC.