TJMG 3872779-18.2004.8.13.0024

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DISPARO DE ARMA DE FOGO REALIZADO POR POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE - VÍTIMA CIVIL - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A responsabilidade civil do Estado, conquanto de natureza objetiva, pode ser excluída quando houver contribuição da vitima para a ocorrência do dano. - Hipótese na qual a vítima, em abordagem feita por policiais militares, agrediu com uma faca um servidor militar e foi atingida por um disparo fatal de arma de fogo.