TJMG 5795443-93.2007.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE COBERTURA - MATERIAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DELICADA - STENT - IMPOSSIBILIDADE -- DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. - Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3038400-16.2006.8.13.0024
PROTESTO - MANUTENÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL
Presume-se o dano moral causado pela manutenção indevida de protesto. A indenização é antes punitiva do que compensatória.
TJMG 2765909-54.2005.8.13.0145
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - ART. 43, § 2º DO CDC - DEVEDOR CONFESSO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL. A norma insculpida no art. 43 do Código de Defesa do Consumidor não amp…
TJMG 7719346-86.2005.8.13.0024
CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO INCORRETAMENTE - PRISÃO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. - O erro cometido pelo Estado, que expediu mandado de prisão contra pessoa com…
TJMG 1063720-10.2003.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONEXÃO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE JUSTA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA REINTEGRAÇÃO PRETENDIDA - INTERDITO - PREJUDICADO. Transferida a posse, atrav…