TJAC 0002142-38.2021.8.01.0001
TRIBUTÁRIOPENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA ANTE A PRONÚNCIA. INDÍCIOS PRESENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA MANTIDA.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJAC.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0702308-92.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1266 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EXERCÍCIO DE 2022. REQUISITOS PRE…
TJAC 1000704-84.2026.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE PLANTÃO EMERGENCIAL. MORA ADMINISTRATIVA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DECADÊNCIA AFASTADA. CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINIS…
TJAC 0700087-62.2024.8.01.0003
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RE…
TJAC 0702465-65.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. T…