TJAC 0100712-23.2025.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. I e II Caso…
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TJAC 0709407-45.2024.8.01.0001
Direito processual civil. Apelação cível. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. alegação de correção irregular de valores depositados em conta individual. relação jurídica não consumerista. ônus…
TJAC 0800597-60.2022.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta…
TJAC 0803284-78.2020.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto co…
TJAC 0102128-60.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Caso exame: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em Revisão Criminal, redimensionou a pena em razão da aplicação da atenuante…