TJAC 0100589-25.2025.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. I e II Caso…
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TJAC 1002092-90.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESERVAÇÃO DE PERCENTUAL CAPAZ DE GARANTIR A DIGNIDADE DO DEVEDOR. PROPOR…
TJAC 0702915-47.2018.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL ASSINADA POR TERCEIRO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEVEDOR NÃO IDENTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra Se…