Decisão · TJAC

TJAC 0100584-03.2025.8.01.0000

Rel. Desª. Denise BonfimCâmara Criminaljulgado em 2025-06-10publicado em 2025-06-10

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. I e II Caso…

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