TJMG 0014228-33.2013.8.13.0439
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE TERAPIA DE ONDAS DE CHOQUE - NEGATIVA ABUSIVA - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE COBERTURA ASSEGURADO. Configura-se abusiva a negativa de cobertura do tratamento de terapia de ondas de choque em razão de…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5098393-62.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - ENTREGA PARCIAL DE MERCADORIAS - PROTESTO POR VALOR SUPERIOR AO DEVIDO - RESPONSABILIDADE DO BANCO APRESENTAN…
TJMG 5048569-69.2022.8.13.0702
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DE CAMINHÃO. NEGATIVA DE COBERTURA POR SUPOSTA FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO…
TJMG 0031832-08.2024.8.13.0702
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - ROUBO MAJORADO - REINCIDÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO - CONSULTA EM BANCO DE DADOS - NÃO ACOLHIMENTO. - Preserva-se a consideração sobre a configuração da reincidência do agente qua…
TJMG 5005889-67.2025.8.13.0701
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM FUNÇÕES CRÉDITO E DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INST…