TJMG 5003428-25.2016.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura dessas moléstias, atribuindo como ilícita a negativa de cobertura de procedimento, tratamento, medicamente ou material considerado essencial para preservar a saúde do paciente. A ausência de previsão de…
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CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CDC - APLICAÇÃO NO QUE COUBER - FURTO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE SEGURO - DÍVIDA CONTRATUAL - LIBERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTID…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO À EXPEDIÇÃO DE ÁLVARÁ - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO -PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PROCEDÊNCIA. Considerando-se que os valores perseguidos pelos sucessores somente podem ser levan…
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RESPONSABILIDADE CIVIL ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PROVIMENTO NEGADO. Em ação de responsabilidade civil estatal, o autor deve provar o dano alegado e o nexo de causalid…