TJMG 0278150-64.2003.8.13.0035

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO À EXPEDIÇÃO DE ÁLVARÁ - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO -PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PROCEDÊNCIA. Considerando-se que os valores perseguidos pelos sucessores somente podem ser levantados pela via judicial, reputa-se necessário o prosseguimento do feito, devendo o magistrado, se verificadas as condições legais, determinar a expedição de alvará judicial requerido no bojo dos autos de inventário.