TJMG 1838773-77.2008.8.13.0024
TRIBUTÁRIOApelação cível. Alvará judicial. Sentença. Fundamentação sucinta. Validade. Seguro de vida. Recebimento por quem não é credor. Inadmissibilidade. Recurso não provido. 1. É nula a sentença carente de qualquer fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição da…
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