TJMG 0290245-82.2014.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - MORTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATO ILÍCITO - EMBRIAGUEZ - AGRAVAMENTO DO RISCO - CAUSA DETERMINANTE - AUSÊNCIA - SUMULA N° 620 DO STJ - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O contrato revela-se como a expressão da autonomia da…
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DIREITO TRIBUTÁRIO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESERVA DE DEMANDA - BASE DE CÁLCULO - ENERGIA EFETIVAMENTE REPASSADA AO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO STJ. - A base de cálculo do ICMS é o valor da operação de entre…
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DESPEJO - LOCAÇÃO - RESIDENCIAL. RELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' - FALTA DE CONDIÇÕES DE AÇÃO - REJEIÇÃO. CONTRATO - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA - NOTIFICAÇÃO - FORMA ESCRITA - POSSIBILIDADE. Se o locad…
TJMG 8460742-02.2005.8.13.0024
DESPEJO CONTRATO- PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - FIANÇA - EXONERAÇÃO - CONTRATO BENÉFICO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Prorrogado o prazo do Contrato de Locação por prazo indeterminado, fica o fiador exonerado de su…