TJMG 3022464-33.2000.8.13.0000
TRIBUTÁRIOServidor inativo. Proventos de aposentadoria. Descontos em favor de entidade de classe. Composição das parcelas: contribuição social, seguro de vida…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0018542-16.2017.8.13.0331
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TJMG 5024476-73.2022.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR - LEI ESTADUAL Nº 20.518/12- EXTENSAO AOS INATIVOS- POSSIBILIDADE.
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TJMG 5020193-10.2021.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ITCMD - INCIDÊNCIA SOBRE PLANO VGBL - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA DE SEGURO DE VIDA - ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.
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TJMG 5056780-28.2021.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA COMINATÓRIA - PREVISÃO CONTRATUAL - OBSERVÂNCIA - CONTRADIÇÃO SANADA. Verificada a existência de contradição quanto à aplicação da multa cominatória, admissível a…