TJMG 1633809-02.2006.8.13.0701
CIVILAÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
Caracterizada a invalidez total e…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TRANSPORTE DE PESSOAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEFEITO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 1. Seja sob a ótica do da Constituição da República (art. 37, §6º), do Código Civil (art. 734) ou do Códig…
TJMG 5424853-67.2007.8.13.0024
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ELEMENTOS. NEXO DE CAUSALIDADE. Tratando-se de responsabilidade civil objetiva por defeito na prestação de serviço, compete à parte autora a prova do fato e do dano decorrente. Ausentes o…
TJMG 4055511-84.2007.8.13.0145
DANO MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CARACTERIZAÇÃO. VOTO VENCIDO. O extravio de bagagem, por si só, caracterizada, além de dano material, dano moral, não se tratando de mero aborrecimento, contratempo, chateação. Recurso nã…
TJMG 5090034-37.2009.8.13.0145
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
- Não exis…