Decisão · TJMG

TJMG 0526127-24.2009.8.13.0596

Rel. Carlos Augusto De Barros Levenhagen5ª Câmara Cíveljulgado em 2009-08-06publicado em 2009-08-21

CIVIL

CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS - INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS - IMPRESCINDIBILIDADE - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA. A habilitação de créditos de terceiros junto ao espólio, no processo de inventário, exige concordância dos herdeiros, precedida de intimação pessoal. Recurso provido para cassar a sentença.

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