TJMG 8447756-16.2005.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COMINADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO. MULTAS DE MORA E RESCISÓRIA. MESMO FATO GERADOR. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. DEPÓSITO DAS CHAVES EM JUÍZO. - Postulado o despejo por falta de pagamento, o depósito das chaves em juízo caracteriza a rescisão do contrato de locação na data de sua realização. - A cumulação de multa moratória e rescisória previstas em contrato de locação não é possível quando a pretensão é de que sejam aplicadas em razão do mesmo fato gerador: o atraso no pagamento dos aluguéis e encargos.