TJMG 5001131-42.2019.8.13.0479
CIVILEMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. INCAPACIDADE DE EXERCÍCIO DE RELAÇÕES AUTÔNOMAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇAO INDEVIDA. O deferimento de indenização por…
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TJMG 1192565-51.2008.8.13.0035
INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM LISTAS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - INTERESSE RECURSAL-REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS-QUANTUM. O autor tem interesse recursal em pedir a majoração do valor arbitrado a titulo de reparação por danos…
TJMG 5083093-46.2009.8.13.0024
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO AO ARBÍTRIO DO JUIZ - MAJORAÇÃO - FALTA DE INTERESSE EM RECORRER - CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO. - O autor que deixa a indenização p…
TJMG 2167191-55.2008.8.13.0701
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. - Prescreve em três anos a pretensão ao direito de ação do beneficiário para a cobrança do seguro DPVAT, considerando-se como te…