TJMG 1192565-51.2008.8.13.0035

INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM LISTAS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - INTERESSE RECURSAL-REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS-QUANTUM. O autor tem interesse recursal em pedir a majoração do valor arbitrado a titulo de reparação por danos morais. Estando comprovada a inscrição indevida do nome em listas de restrição de crédito, surge o dever de reparar o dano moral sofrido. O valor da reparação por danos morais deve recompor o abalo sofrido. Deve ser arbitrado com proporcionalidade, tendo em vista a extensão do dano e as condições econômicas do violador do dever de cuidado.