TJMG 0958602-09.2009.8.13.0647

APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - VOTO VENCIDO. Inexiste dano moral quando há negativações anteriores, devidas, do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. Recurso não provido. VV.: A existência de outras anotações em nome da requerente não isenta aquele que procedeu à inscrição indevida, do pagamento de indenização por danos morais. (Des. Alberto Aluízio Pacheco de Andrade).