TJMG 0119189-83.2012.8.13.0625
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL PELA ESTIPULANTE - ANUÊNCIA DO SEGURADO - AUSÊNCIA - RECURSO ADESIVO - DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - CARÁTER PERSONALÍSSIMO - PREPARO PELO PATRONO - NECESSIDADE. - São legitimadas para figurar…
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TJMG 0408591-36.2008.8.13.0431
APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATO ILÍCITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CULPA CONCORRENTE - PEDIDO CONTRAPOSTO - RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS PARTES ENVOLVIDAS - DANOS MÚTUOS - PREJUÍZOS MATERIAIS COMP…
TJMG 0240490-97.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor autoriza o ajuizamento da demanda que verse sobre r…
TJMG 0926988-87.2006.8.13.0518
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO A RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - LEGALIDADE. Conforme recente entendimento adotado pelo…
TJMG 2414838-41.2008.8.13.0223
AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE SE INDETERMINOU - FIANÇA - CONTRATAÇÃO ATÉ ENTREGA DAS CHAVES - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - DESOCUPAÇÃO…