TJMG 0926988-87.2006.8.13.0518

EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO A RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - LEGALIDADE. Conforme recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao rever a Súmula 214, é válida cláusula expressa no contrato de aluguel dispondo que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, ainda que o contrato tenha sido prorrogado por prazo indeterminado.