TJAC 0712558-19.2024.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTADUAL. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0704387-73.2024.8.01.0001
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TJAC 1002194-78.2025.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO.SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO CABIMENTO DE ANÁ…
TJAC 0700782-95.2024.8.01.0009
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 779 DO CPC. APTIDÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. MITIGAÇÃO DOS REQUISIT…
TJAC 0703310-97.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO ICMS. SÚMULA 166 DO STJ. TEMA 1099 DO STF. AMEAÇA CONCRETA. SISTE…