TJAC 0103030-13.2024.8.01.0000
PROCESSUALPROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA DECISÃO COLEGIADA. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. I. Caso…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0100408-24.2025.8.01.0000
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TJAC 0701193-75.2023.8.01.0009
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CADASTRO ATIVO PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. 1. A Administração não pode sur…
TJAC 0012893-36.2011.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. NÃO VERIFICAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CNJ Nº 547/2024 E TEMA 1184 DO STF. INAPLICABILIDADE.…
TJAC 0100380-56.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. PROGRESSÃO NO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. INADIMPLEMENT…