TJAC 0718417-50.2023.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra Acórdão que negou pr…