TJAC 0702432-07.2024.8.01.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIAS. MERA INSATISFAÇÃO. FATO CONCRETO. REVISÃO DO JULGAMENTO.…
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TJAC 1000882-33.2026.8.01.0000
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