STJ AREsp 2462690

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E A ELE CABE AVALIAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NO TRATAMENTO DISPENSADO ÀS PARTES. INOCORRÊNCIA. HISTÓRICO PROCESSUAL DEMONSTRA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IMPARCIALIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONDENANDO A FAZENDA PÚBLICA COM BASE EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE ALEGAÇÕES AUTORAIS. INOCORRÊNCIA. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS, CONTENDO ESCRITURA DA PROPRIEDADE E LAUDO TÉCNICO AVALIATIVO. DEFESA ANALISADA NAS PRELIMINARES E NOS PONTOS DE IMPUGNAÇÀO GENÉRICA APESAR DE SEU OFERECIMENTO INTEMPESTIVO PELA FAZENDA PÚBLICA. PROVA DA PROPRIEDADE DOS APELADOS. APOSSAMENTO PELO ESTADO INCONTROVERSO NOS AUTOS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DEMANDANDO JUSTA INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO OBSERVANDO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.