STJ AREsp 2586218

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÚTUO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) E MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno por meio do qual a autora busca a retratação da decisão que negou provimento ao seu agravo em recurso especial. A agravante alega que o julgamento do recurso especial, em que ela defende a condenação da ré (instituição financeira) ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, independe de reexame de provas. Reitera a argumentação desenvolvida no recurso especial, enfatizando que não contratou cartão de crédito consignado e que a ré não comprovou tal contratação. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÚTUO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) E MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.