TJMG 0000540-69.2010.8.13.0710

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO- SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS - ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE DE O CONSELHO DE SENTENÇA DECIDIR PELA CONDENAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO - DESPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS NARRADAS NA DENÚNCIA - DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Havendo nos autos mais de uma versão para os fatos - uma das quais no sentido de que o réu tenha matado a vítima por ciúmes, já que estaria ela se relacionando com sua ex-companheira - a manutenção da pronúncia é medida que se impõe, pois somente ao Tribunal do Júri compete decidir se o acusado teria agido ou não com animus necandi. - O decote de qualificadoras ainda na fase de pronúncia somente é cabível na hipótese de manifesta improcedência, porquanto não pode o Magistrado Sumariante retirar do Conselho de Sentença a possibilidade de decidir pela sua incidência.