Decisão · TJMG

TJMG 2292696-06.2000.8.13.0000

Rel. Antonio Helio Silva1ª Câmara Cíveljulgado em 2002-03-05publicado em 2002-03-15

TRIBUTÁRIO

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OBTENÇÃO DE VANTAGENS INDEVIDAS ÀS EXPENSAS DO ERÁRIO - COMPROVAÇÃO - PUNIÇÃO - LEGALIDADE. Improbidade administrativa é a ação ou omissão que viola os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, devendo qualquer das improbidades ser punida de acordo com a lei.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →