TJMG 0357436-49.2005.8.13.0188
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. INEXISTENCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. PRIMEIRO RECURSO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0751997-61.2011.8.13.0000
Ementa: CONSTITUCIONAL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - 'HABEAS CORPUS' - DECRETO DE PRISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - 1 - É nula a decisão que decreta a prisão civil do devedor de alimentos sem a devida fundamentaç…
TJMG 0421525-94.2009.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PRELIMINAR - INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO - MEMORIAL DESCRITIVO ASSINADO POR PROFISSIONAL HABILITADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE. - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - ADSTRIÇÃ…
TJMG 2659464-30.2008.8.13.0105
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - AJUIZAMENTO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA - IMPEDIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 923 DO CPC. A clareza do art. 923 do CPC impede a propositura da ação de usucapião na pendência do processo…
TJMG 1572572-46.2005.8.13.0686
EMENTA: USUCAPIÃO - MERO DETENTOR - PROVA.
Aquele que ocupa imóvel sem intenção de dono, porquanto mero detentor, não tem ação de usucapião.
Recurso não provido.