Decisão · TJMG

TJMG 0751997-61.2011.8.13.0000

Rel. Edivaldo George Dos Santos6ª Câmara Cíveljulgado em 2012-01-31publicado em 2012-02-10

CIVIL

Ementa: CONSTITUCIONAL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - 'HABEAS CORPUS' - DECRETO DE PRISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - 1 - É nula a decisão que decreta a prisão civil do devedor de alimentos sem a devida fundamentação, por ofensa ao disposto nos arts. 165, 458, II, CPC e 93, IX, CF, conforme reiterada jurisprudência. Ordem concedida.

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