TJMG 0236260-27.2007.8.13.0514

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUTOR PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PROVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. CARÊNCIA DA AÇÃO. DE OFÍCIO, PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A usucapião não pode ser requerida pelo proprietário do imóvel, condição provada pelo registro imobiliário, pelo que de rigor a carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido.