Decisão · TJMG

TJMG 0659435-33.2011.8.13.0000

Rel. Hilda Maria Porto De Paula Teixeira Da Costa2ª Câmara Cíveljulgado em 2012-03-06publicado em 2012-03-16

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ADOÇÃO - PROVA DOCUMENTAL - PRESCINDIBILIDADE DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - Por tratar-se a adoção de ato solene, de rito processual próprio, é prescindível a designação de audiência de instrução para fins de produção de prova testemunhal no que concerne a alegada adoção, para fins de habilitação em inventário.

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