TJMG 0029022-47.2015.8.13.0388

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BARIÁTRICA - NECESSIDADE E URGÊNCIA - DEMONSTRADAS - ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. - A jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de que as intervenções cirúrgicas, quando apresentarem caráter de urgência, deverão ser cobertas pelo plano de saúde. - O rol de procedimentos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) não é taxativo, prevendo apenas os procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de plano de saúde.