Decisão · TJMG

TJMG 5023230-21.2016.8.13.0702

Rel. Valeria Da Silva Rodrigues10ª Câmara Cíveljulgado em 2019-12-10publicado em 2019-12-11

CONSUMIDOR

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - INCLUSÃO DE DEPENDENTE - RECUSA - LICITUDE. Se não há cláusula contratual a respaldar a inclusão de dependente em plano de saúde, não se revela ilícita a recusa reclamada.

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