TJMG 0009766-93.2015.8.13.0073
PROCESSUALAÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - LITISPENDÊNCIA - AUSÊNCIA - APÓLICES DISTINTAS. Há litispendência quando o mesmo autor, invocando o mesmo fato,…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 7095382-40.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA
- O parcelamento do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal não en…
TJMG 5448355-25.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA
- O parcelamento do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal não en…
TJMG 0002761-34.2015.8.13.0327
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ABERTURA DE CONTA INDIVIDUALIZADA DO FGTS - AÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - VIA TRANSVERSA - RECEBIMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA - ART. 1° DO DE…
TJMG 0161197-88.2014.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PARCELAMENTO DO DÉBITO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - ILEGALIDADE DA PENHORA - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO ATÉ AD…