TJMG 0161197-88.2014.8.13.0016
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PARCELAMENTO DO DÉBITO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - ILEGALIDADE DA PENHORA - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE -…
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