TJMG 0562205-47.2005.8.13.0114
CIVILAÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ - ATIVIDADE EXERCIDA PELO SEGURADO - ADESÃO - NEGATIVA DE PAGAMENTO AO SEGURADO - LIMITAÇÃO DOS RISCOS - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.
Contrato de seguro é tipicamente de adesão, o que implica interpretação mais…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0386466-54.2011.8.13.0145
Pedido de abertura de inventário. Autorização judicial. Outorga de escritura pública. Contrato de compra e venda de imóvel. Falecimento do vendedor. Meio inidôneo. Rito específico. A ausência de transferência, enquanto…
TJMG 0656808-56.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA AÇÃO CÍVEL ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL. FACULDADE DP JUIZ. DECISÃO MANTIDA.
É sabido que a responsabilidade civil independe da criminal, uma vez que as duas ações sã…
TJMG 1283098-42.2007.8.13.0245
AÇÃO DE USUCAPIÃO - ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, CCB/2002 - REQUISITO TEMPORAL - NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CC/02 - USUCAPIÃO QUALIFICADA - ARTIGO 2.029 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. - O parágrafo único, do art. 1.238,…
TJMG 0371987-81.2008.8.13.0106
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR TAMBÉM A CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA
-A fixação do quantum indenizatório deve levar em conta a culpa concorrente d…