Decisão · TJMG

TJMG 0386466-54.2011.8.13.0145

Rel. Darcio Lopardi Mendes4ª Câmara Cíveljulgado em 2012-05-24publicado em 2012-06-05

CIVIL

Pedido de abertura de inventário. Autorização judicial. Outorga de escritura pública. Contrato de compra e venda de imóvel. Falecimento do vendedor. Meio inidôneo. Rito específico. A ausência de transferência, enquanto vivo o proprietário, incorre na necessidade do bem seguir o rito do inventário ou arrolamento, respeitado, assim, os trâmites processuais.

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