TJAC 0003928-15.2024.8.01.0001
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE…
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TJAC 0500040-10.2022.8.01.0014
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TJAC 0801148-40.2022.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA POR ADVOGADO PARTICULAR. INOCORRÊNCIA. RÉU DECLAROU ANUÊNCIA EM SER ASSISTIDO PE…