TJAC 0801148-40.2022.8.01.0001
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TJAC 0000918-98.2022.8.01.0011
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME (ART. 59, DO CÓDIGO PENAL). APLICADA EM DESACOR…