TJAC 0100991-09.2025.8.01.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0101576-32.2023.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são uma e…
TJAC 0800057-09.2022.8.01.0002
APELAÇÃO TRÁFICO DE DROGAS. INFRAÇÃO COMETIDA NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA. DOMÍNIO DO FATO. INADMISSIBILIDADE. DECOTAGEM DA CIRCU…
TJAC 1000667-28.2024.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. 1. É cediço que o trancam…
TJAC 0008968-80.2021.8.01.0001
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONH…