Decisão · TJAC

TJAC 0800057-09.2022.8.01.0002

Rel. Des. Francisco DjalmaCâmara Criminaljulgado em 2024-04-25publicado em 2024-04-25
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO TRÁFICO DE DROGAS. INFRAÇÃO COMETIDA NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS. CRIME DE MERA…

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