TJAC 0000568-37.2022.8.01.0003
CIVILDUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO SENTENÇA…
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TJAC 0707970-71.2021.8.01.0001
CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO RESCISÓRIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO. EVENTO DE FORÇA MAIOR. NÃO DEMONSTRADO. ILÍCITO CONTRATUAL.…