TJAC 0800099-87.2024.8.01.0002
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. OMISSÃO ESTATAL. FALTA DE SERVIÇOS AUXILIARES EM ESCOLA PÚBLICA.…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0711159-57.2021.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DO VENDEDOR RECONHECIDA NA ORIGEM. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DATA DE ENTREGA DO LOTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO…
TJAC 0700448-29.2022.8.01.0010
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA INSTAURAÇÃO. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA INFRAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. MÉRIT…
TJAC 0100853-76.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA PROTELATÓRIA NÃO APLICADA. 1. Sobre a questão tida por omissa pelos embargantes, houve, sim, o devido pronunciamento judicial…
TJAC 0715951-54.2021.8.01.0001
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS/ DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DIFAL. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ATUAÇÃO NO COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS. RECOLHIMENTO DO ICMS. EFETIVO EM…