TJAC 0100853-76.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA PROTELATÓRIA NÃO APLICADA. 1. Sobre a questão tida por…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. MERO REEXAME DE FATOS E PROVAS.. NÃO CABIMENTO. ATENUANTE DE CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. CONDENAÇÕES CRIMINAIS ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECED…