TJAC 0705796-89.2021.8.01.0001
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRANSPORTE ESCOLAR. ACIDENTE COM ÔNIBUS PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO…
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TJAC 0711633-67.2017.8.01.0001
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TJAC 0700712-58.2022.8.01.0006
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TJAC 0710678-60.2022.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRELIMINAR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO…