TJAC 0700712-58.2022.8.01.0006
CIVILDUPLO APELOS CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS…
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. PAGAMENTOS NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.…
TJAC 0708086-19.2017.8.01.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO CONFIGURADA. VALOR DA DÍVIDA RECONHECIDA INFERIOR AO ALEGADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFI…
TJAC 0700816-60.2025.8.01.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação i…