TJAC 0700793-55.2023.8.01.0011
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. EX TUNC. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR…
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NA GESTÃO DOS VALORES. NÃO CONFIGU…