TJMG 5001622-47.2019.8.13.0512
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA VGBL. SEGURO DE VIDA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO À BENEFICIÁRIA INDICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I- O plano de previdência privada na modalidade VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) possui natureza jurídica de seguro de vida expressamente declarado em ato normativo do CNSP/SUSEP. II - O seguro de vida se caracteriza pela destinação da indenização a terceiro, estranho da…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0004974-52.2012.8.13.0542
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE APOSENTADORIA - DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO INSS PELA AUTORA - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO PELO ART. 267…
TJMG 1043881-18.2011.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO. Nas demandas que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será…
TJMG 0837757-94.2008.8.13.0351
EMENTA: SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NATUREZA SÓCIO-ECONÔMICA DO SEGURO - INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO SEGURADO - PAGAMENTO DEVIDO. Para caracterização da incapacidade laboral, para fins de pagamento de seg…
TJMG 0462328-73.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - INGRESSO DE TERCEIRO NO FEITO - ASSISTÊNCIA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO - INTERESSE MORAL OU ECONÔMICO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO P…